Claudinei Quaresemin No Further um Mistério

Entre as questões de que se têm tais como prioritárias, é saber, se este aludido comportamento censurável prescinde ou não da vinculaçãeste usando o cargo exercido; o direito do apresentar contraprova; e o exato alcance do intercâmbio do informação sigilosa frente aos incisos X e XII, art.

‘’A tese jurídica do que a Administraçãeste não tem a potestade de aplicar a pena do demissãeste aos seus servidores, quando a infração a eles imputada é a do improbidade administrativa, reveste-se do inquestionável relevância jurídica e cuida de afirmar qual a aplicação dessa sanção (demissãeste por ato de improbidade) ficou regulada inteiramente na Lei oito.

Nesse contexto o c. Superior Tribunal do Justiça, julgando questãeste debatida em face de “aumento do patrimônio do um funcionário público que exceda por modo significativo sua própria renda legítima em este exercício por suas funções e que nãeste possa justificar razoavelmente’’, reconheceu o direito de defesa:

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, a autoridade competente determinará a instauraçãeste por sindicância patrimonial, destinada à apuraçãeste dos fatos.’’

‘‘Usando efeito, nesta figura, este ato do improbidade não está condicionado à prova e individualização por 1 comportamento descrito pelo Genero gené especialmenterico do ‘’caput’’. Tal comportamento se presume pelo fato objetivo do ser apurada a aquisiçãeste do ‘‘bens do qualquer natureza cujo valor mesmo que desproporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público.

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‘’Art. 8o Ao tomar conhecimento do fundada notícia ou do indícios por enriquecimento ilícito, até mesmo evolução patrimonial incompatível usando os ver publicação recursos e disponibilidades do agente público, nos Teor do

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‘’Art. nove° Constitui ato por improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razãeste do exercício de cargo, mandato, funçãeste, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

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Impende consignar de que as questões cá estudadas este foram com maior amplitude pelo livro do minha e sua autoria: ‘’Improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, doutrina e jurisprudência, Ed. Fórum/BH, 2011.’’

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